Assembleia aprova projeto que regulamenta gestão de áreas industriais, comerciais e de serviços

Em sessão virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), os deputados aprovaram, na tarde desta quarta-feira (28), um Projeto de Lei que regulamenta as áreas industriais, comerciais e de serviços no Estado. Segundo o texto, a iniciativa tem o objetivo de viabilizar empreendimentos.

Votaram contra os deputados Hilton Coelho (PSOL), Carlos Geilson (PSDB), Talita Oliveira (PSL), Capitão Alden (PSL) e Soldado Prisco (PSC). 

A lei garantirá ao Estado a propriedade do espaço, via cessão onerosa, com autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e com prazo para implantação do empreendimento e de duração do contrato, o que evitará a especulação imobiliária em áreas públicas, garantido a legitimação para atração de novos investimentos.

Em outro ponto, o projeto de lei dará autonomia para a SDE gerir os mercados varejistas e centrais de abastecimento do Estado – Ceasa, mercados de Paripe, Sete Portas, Ogunjá e Rio Vermelho.

Isto implica na regularização do uso das áreas e boxes dos equipamentos, aplicação de atos jurídicos para concessão de novos boxes, exploração de estacionamento, além de permitir celebrar acordos e transações extrajudiciais com permissionários inadimplentes.

Com a aprovação e sanção do governador Rui Costa (PT), a expectativa da gestão baiana é a retomada do crescimento econômico, com a implantação prevista de cerca de 300 empreendimentos, estimativa de geração de 36 mil empregos diretos e um volume de R$ 30 bilhões em investimentos privados.

Também foi aprovado, em duas sessões contínuas, o Projeto de Lei 24.124/2021, que altera o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumentar despesas, afetando, contudo, diretamente as comarcas de Coaraci, Ibicaraí, Monte Santo, Rio Real e Sento Sé.