Medida Provisória para renegociação de dívidas de fundos regionais é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27), a medida provisória que prevê a concessão de descontos em renegociações de dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), prevendo a extinção desses fundos após o cumprimento de suas obrigações. O texto segue para o Senado.

Editada em dezembro do ano, a Medida Provisória 1017/20 prevê índices de até 15% e até 10% para a quitação e a renegociação de dívidas. O texto aprovado retirou a possibilidade de as empresas excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Para participar, as empresas devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), estarem com projetos em implantação regular ou terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar seu nome perante as instituições bancárias e retirar possíveis restrições para tomada de crédito em outras modalidades oferecidas.

Segundo o governo, a dívida atual de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões. A meta do governo é atender mais de 1,7 mil empresas e renegociar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5 bilhões, com retorno para os fundos de R$ 400 milhões a R$ 1 bilhão.