Liminar que impedia indicação de Renan Calheiros para relator da CPI é cassada

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região cassou nesta terça-feira (27), a liminar que suspendia a possível indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

A instalação da Comissão começou nesta terça-feira (27) e deve apurar ações e omissões do governo federal e eventuais desvios de verbas federais enviadas aos estados para o enfrentamento da pandemia.

O vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis Betti, disse em sua decisão que a liminar da primeira instância teria, em tese, interferido “decisivamente, na autonomia e no exercício das funções inerentes ao Poder Legislativo”.

Assis Betti disse ainda que isso pode gerar “risco de grave lesão à ordem pública, na perspectiva da ordem constitucional, administrativa e na perspectiva da manutenção da independência e da harmonia entre os Poderes da República”.

Ainda, segundo o desembargador, compete ao presidente das comissões, designar o relator, conforme o regimento interno do Senado.

“Não há dúvidas de que a designação de senador para assumir a função de relator na CPI da Covid-19 no Senado Federal configura ato interna corporis e, como tal, no que tange ao exercício dessa prerrogativa parlamentar, tal ato não se submete ao controle jurisdicional, em virtude da necessária manutenção da autonomia do Parlamento”, escreveu.