Bolsonaro sanciona lei que deixa programas emergenciais fora da meta fiscal
Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União
Com um veto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que autoriza o governo a abrir crédito para custear medidas de enfrentamento à pandemia sem indicar de onde virá o dinheiro para cobrir esses gastos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Além de dispensar o governo de indicar uma compensação aos gastos adicionais, o texto da lei exclui os programas emergenciais de auxílio a empresários da meta fiscal estabelecida para 2021 – um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.
A lei também autoriza o governo a bloquear gastos discricionários (facultativos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, já previstas no texto da Lei Orçamentária de 2021.
A nova norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para liberar a abertura dos créditos extraordinários.
O projeto foi aprovado pelo Congresso na última segunda-feira (19).
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