Empresa que aplicar vacina sem aval da Anvisa assumirá risco, diz ex-procurador-geral do Trabalho

A permissão para que empresas privadas comprem doses de vacina contra a Covid-19, mesmo sem o aval da Anvisa, foi aprovada na Câmara Federal (317 votos a favor do texto-base e 120 contra) e agora está nas mãos do Senado. Se for aprovada sem alterações, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Na avaliação do ex-procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury, em eventuais efeitos colaterais prejudiciais apresentados por esses produtos, as próprias empresas poderiam ser responsabilizadas judicialmente.

“Essas empresas, na medida em que assumem para si uma imunização de trabalhadores para permitir seu funcionamento, assumem o risco de eventuais eventos adversos”, disse em entrevista à BBC News Brasil.

O projeto em discussão permite que as empresas comecem logo sua própria vacinação, desde que repassem metade das doses ao SUS. É por causa desse trecho do projeto que uma das principais críticas é a de que ele permite que as pessoas vacinadas por essas empresas “furem a fila” prevista no calendário do Programa Nacional de Imunização (PNI).

É nesse ponto que mora outro problema do projeto, segundo a avaliação de Fleury.

“O segundo problema é a qualidade da vacina que será ofertada. Os grandes laboratórios que têm suas vacinas aprovadas pelas mais conhecidas agências regulamentadoras no mundo inteiro já deixaram claro que não venderão vacinas, pelo menos neste ano, para empresas privadas. Então, onde as empresas buscarão essas vacinas e qual é a garantia que os trabalhadores têm que são vacinas seguras? São problemas que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não responde.”

Na avaliação dele, qualquer resultado decorrente de uma vacinação privada em que for aplicada uma vacina sem aval da agência reguladora brasileira, “sem dúvida nenhuma, é responsabilidade da empresa”.

“A partir do momento que a empresa escolher uma vacina aprovada em um país qualquer, aplicar essas vacinas nos funcionários e houver reação que venha a trazer prejuízos à saúde do trabalhador, o risco é da empresa.”