Câmara dos Deputados quer alterar Lei de Segurança Nacional

A Câmara dos Deputados deve votar em caráter de urgência o projeto que altera a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, época da ditadura militar.

O argumento é de que a legislação tem sido usada com arbitrariedade para, por exemplo, perseguir críticos do Governo Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que quer discutir com lideranças partidárias a intenção em pautar, já na semana que vem, um pedido de urgência para o projeto.

O projeto ainda está em elaboração pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). A intenção é incluir um capítulo no Código Penal com ao menos cinco tipificações contra o Estado Democrático de Direito. Entre elas, crimes contra a soberania nacional, as instituicões democráticas, autoridades estrangeiras e ao direito de manifestação.

Além de definir o que pode configurar crime, parlamentares também querem delimitar o que não poderá ser punido, como críticas feitas ao Executivo, Legislativo e Judiciário.

A sugestão seria um antídoto ao trecho da Lei de Segurança Nacional que tem sido usado com frequência pelo governo para justificar a abertura de inquéritos contra críticos de Jair Bolsonaro (sem partido).

A atual legislação autoriza a punição de quem “caluniar ou difamar” os chefes de Poderes.

* Com informações da CNN Brasil.