Presidente da UPB reclama de limitações da cessão onerosa

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em outubro do ano passado, a Lei nº 13.885/2019 estabelece, entre outros, critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes.

Porém, um dos artigos da norma – que trata sobre a cessão onerosa – tem sido objeto de queixa por parte da União dos Municípios da Bahia (UPB). 

Nesta sexta (10), a entidade emitiu uma nota técnica esclarecendo que  estão proibidos pagamento de salários, vantagens ou aumentos a servidores públicos ou trabalhadores municipais com recursos decorrentes da cessão onerosa, atribuída pela lei.

Segundo a UPB, as notícias geraram pressão sobre os prefeitos e causaram incômodos a todos os funcionários, que passam a acreditar nessas informações falsas, uma vez que a própria lei limitou o uso dos recursos da cessão onerosa.

Conforme o parágrafo 3º do artigo 1º da lei, os recursos que os municípios teriam direito a partir dela somente poderão ser gastos com duas ações: criação de reserva financeira para pagamento de encargos com a previdência – própria ou geral – dos seus servidores e com investimentos.

Para o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, os recursos da cessão onerosa representaram uma ajuda para os municípios, ainda que com limitações. 

“Mas essas notícias geram bastante desconforto para nós, prefeitos, e criam uma expectativa completamente falsa nos servidores municipais”, afirmou.