Fecomércio-BA sugere ao Governo Federal medidas emergenciais para micro e pequenas empresas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio-BA) apresentou uma série de demandas com o objetivo de propor ao governo federal medidas para auxiliar na recuperação econômica das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Entre os pleitos, estão a suspensão do pagamento das parcelas do Simples Nacional de março, abril e maio (dividindo esses valores em mais quatro parcelas, sem incidência de juros e mora); a aprovação urgente do PL 2735/2020, que trata do REFIS.

Além disso, o documento da entidade sugere a suspensão do desenquadramento das empresas do regime SIMPLES; a não incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias, além do prazo para seu cumprimento, nas esferas federal, estadual e municipal.

A Fecomércio-BA também pede a suspensão de prazos administrativos processuais; o diferimento de pagamento de impostos incidentes sobre a folha de pagamento; a dispensa do pagamento do ICMS DIFAL e a flexibilização para obter garantia em empréstimos bancários.

“Em nossa carta sugerimos, ainda,  juros subsidiados para empréstimos ao segmento e a desobrigação das MPEs e dos MEIs de cumprirem a LGPD, tal qual ocorre nos países da Europa. A urgência na aprovação das reformas administrativa e tributária também é fator fundamental para salvarmos empregos e empresas em nosso País”, declara Carlos Andrade, presidente da Fecomércio-BA e do CDE Sebrae Bahia.