Artigo: Para que servem as leis?

O Brasil inteiro e boa parte do mundo viram o roubo e o consequente rombo bilionário na Petrobras, a devolução do dinheiro por aqueles que roubaram, as delações premiadas que revelaram esquemas fraudulentos e desvios bilionários envolvendo empreiteiras, as contas no exterior e até mesmo planilhas de construtoras que revelaram repasses e codinomes aos integrantes de uma quadrilha que ficou conhecida como Petrolão (sucessor do Mensalão). Isso tudo foi um pesadelo que povoou a sociedade brasileira nos últimos anos? Fomos vítimas ou fomos e ainda somos idiotas?

Na visão de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), precisamente da 2ª Turma do STF, presidida por Gilmar Mendes e tendo como integrante o Ricardo Levandowisky, tudo não passou de uma fantasia. Todos aqueles bilhões de reais que foram surrupiados da Petrobras, e parte deles devolvidos generosamente, em um gesto de altruísmo, por réus e acusados, além das fartas documentações que resultaram em prisões, foram meras peças de ficção. Nos últimos cinco anos, nós e parte do mundo, fomos engabelados na mais perfeita obra de ficcionismo sem precedentes, digna de um filme de Steven Spielberg.

E tudo isso porque a Operação Lava Jato chegou, conforme os inquéritos até então, a quem seria uma espécie de líder e mentor da quadrilha, o ex-presidente Lula, que mesmo tendo sido julgado e condenado em Primeira Instância, depois pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) de Porto Alegre, e, por fim, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanece livre e teve todos os seus processos invalidados pela decisão do ministro Edson Fachin.

O jornalista José Maria Trindade, um dos âncoras e comentaristas do programa Os Pingos nos Is, da Jovem Pan, cuja audiência leva a estratosféricos 3,20 milhões de assinantes (inscritos), se referiu ao fato de que é impossível “desver” o que se viu. De fato, não só o Brasil, mas o mundo viu a roubalheira, e o rombo que quase levou a Petrobras a insolvência. E mesmo com todas as manobras do STF, culminada com o ministro Edson Fachin, que anulou todas as condenações ao ex-presidente, são fatos que não podem ser “desvistos” no Brasil e no mundo, a não ser para alguns membros da nossa Suprema Corte.

O que se vê hoje no Brasil são decisões monocráticas, que frequentemente são tomadas pelos ministros do STF, levando a um cenário de incertezas, descrédito e desconfiança na própria justiça. A mais recente, que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o absolveu de todas as condenações no âmbito da Operação Lava Jato, e tornou réu o juiz Sergio Moro, foi uma espécie de tapa na cara de milhões de brasileiros. E abriu um precedente para que, não apenas Lula, mas todos os demais réus e condenados sejam também absolvidos.

O ministro Edson Fachin, autor da última série de canetadas monocráticas do STF, é tido como militante do Partido dos Trabalhadores (PT) sendo um árduo defensor do Movimento dos Sem Terra (MST e da Central [Única dos Trabalhadores (CUT). Advogado (nunca juiz) foi indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Roussef, ao qual fez campanha pela sua eleição, em 2010, contra José Serra. No ano passado. Em mais um ideologismo, lamentou Lula não ter disputado as eleições de 2018, contra Jair Bolsonaro. 

Não custa lembrar que foi o STF que protagonizou, em decisões monocráticas, a soltura do médico estuprador Roger Abdelmassih, do ex-ministro José Dirceu (PT) e também que pôs na rua o traficante, pela porta da frente, André do Rap, ainda foragido. Com o doleiro da Lava Jato, Chaaya Moghrabi, foram três decisões de soltura. O mesmo STF que não hesitou em prender o deputado Daniel Silveira, e o jornalista Euvaldo Eustáquio, anulou todas as prisões em segunda instância, unicamente para permitir que o ex-presidente Lula não permanecesse preso, e tornou elegível uma presidente, logo após o seu afastamento por impeachment. 

São decisões que causam desconforto no relacionamento, harmonia e interdependência entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, e leva ao descrédito aqueles que ainda veem o STF como o guardião da Constituição Brasileira, gerando uma onda de indignação e temor pelo futuro do país. 

“O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis”. Platão (427 a.C.-347 a.C.). – Filósofo grego da Antiguidade, é considerado um dos grandes pensadores da história da Filosofia.

* Adilson Fonseca é jornalista e escreve neste espaço às quartas-feiras.

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