Prefeito de Teixeira de Freitas decide não seguir toque de recolher decretado pelo Governo do Estado

O prefeito de Teixeira de Freitas, Doutor Marcelo Belitardo (DEM), decidiu não seguir o decreto de toque de recolher do Governo do Estado. Até segunda-feira (1º), na vigência do Decreto Estadual, o comércio local de Teixeira de Freitas funcionará normalmente. 

Em publicação no Diário Oficial do Município deste sábado (27), o prefeito justifica a medida dizendo que “o município é competente para instituir ou deixar de instituir medidas de restrição no combate à disseminação do coronavírus em seu território”. 

Ele se sustenta em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manifestou entendimento no sentido de assegurar ao município, no âmbito de sua competência e em seu território, a prerrogativa de adotar ou não medida restritivas durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem autorização do Ministério da Saúde ou do Governo do Estado. 

“No período de 26/02/2021 a 01/03/2021, será permitida a celebração de culto nos templos religiosos até as 19h30min, garantido o distanciamento e demais medidas estabelecidas nos protocolos de medidas sanitárias em vigor” diz o parágrafo primeiro do decreto 422.202. 

O parágrafo segundo diz que, durante o período, “as atividades de comércio de rua, bares e restaurantes com atendimento presencial, shopping, galerias de lojas e demais centros comerciais, poderão funcionar até as 20 horas”.

Os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação e bebida alcoólica, poderão ter seu funcionamento estendido até à 0h.