PL que permite privatização dos Correios é entregue à Câmara por Bolsonaro
Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Projeto de Lei (PL) que possibilita a privatização dos Correios.
Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.
Além do PL – entregue na última quarta-feira (24) -, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão, ainda sem data prevista.
*Com informações da Agência Brasil.
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