Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3). Alvo de controvérsias na esfera federal entre os três poderes, a medida tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte de policiais, juízes e promotores.  A nova lei, por exemplo, passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar  para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello. O decano da suprema corte é o relator de  quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, vindos inclusive do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o presidente Jair Bolsonaro vetou 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos foramderrubados no Congresso.Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. 

Fonte: Agência Brasil