Advogado alerta para negociação com empregado em caso de mudança no regime de trabalho para home office ou presencial

Um dos principais reflexos da pandemia do novo coronavírus no mercado de trabalho, a adoção do regime de trabalho em casa – o famoso home office – deve estar devidamente alinhada entre empregador e empregado.

Segundo o advogado trabalhista Philipe Revault, as empresas cometeriam irregularidades judiciais em caso de condicionar o ofício do trabalhador contratado para desempenhar funções presenciais ao home office, sem propor uma negociação entre as partes.

“Segundo a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], o home office tampouco trabalho presencial podem ser impostos ao empregado, sem haver uma negociação e um tempo de até 15 dias para que o trabalhador se adeque a uma nova rotina”, afirmou o advogado.

Philipe, que é sócio do escritório Ocav Advogados Associados, alerta que caducou no ano passado a medida provisória 927 – que previa possibilidade de o empregador impor que o funcionário adote outro regime de trabalho não previsto no contrato. 

“Sem a validade da medida provisória, a mudança no regime de trabalho previsto no contrato só não pode ser imposta ao funcionário”, reforçou.

O advogado também salientou que o referido acordo, necessário  após a queda da vigência da norma federal, deve ser formalizado por meio de um aditivo contratual no contrato de trabalho.

A aplicação do aditivo ao empregado deve valer para todas as relações trabalhistas, mesmo as pequenas e médias empresas, segundo o advogado.

Estrutura

Ainda sobre o respeito às normas trabalhistas no regime de home office, Phillipe alertou para o fato de o empregador fornecer a estrutura necessária ao funcionário desempenhar seu trabalho.

“Custos como computadores especializados e planos de internet devem ser negociados entre as duas partes”, exemplificou. 

Outro ponto abordado pelo advogado, o horário de trabalho no home office também deve estar bem alinhado com a empresa, que ficará responsável por fiscalizar o ofício do empregado.

“O horário de trabalho pode ser, sim, o mesmo tempo que é desempenhado presencialmente. Durante esse período, o empregador poderá fiscalizar seu funcionário ligando para ele e por meio de horários de permissão de acesso ao sistema da empresa”, pontuou Phillipe.