AL-BA realiza primeira sessão extraordinária com participação híbrida

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizou a primeira sessão virtual da Casa com participação mista. O presidente Nelson Leal (PP) abriu os trabalhos, na última terça-feira (8) com previsão de votação dos quatro projetos de lei (PLs) do Executivo que “sobrestam” a pauta, impedindo a votação de outras matérias.

A reunião foi convocada para permtir que, com essa limpeza, seja apreciada, até o dia 30 de dezembro, um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia que reconhece o estado de calamidade pública nos municípios baianos em razão da pandemia da covid-19, providência essencial para que os prefeitos possam adequar seus orçamentos à nova realidade econômico-financeira. 

O primeiro PL a ser observado no dia de ontem altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Sudic (Funedic) e foi relatado em plenário pelo deputado Vítor Bonfim (PL). Ele opinou pela aprovação, mas a votação foi interrompida por um pedido de vistas do deputado recém-empossado, Carlos Geílson (Podemos), da bancada oposicionista, que pretende conhecer melhor o projeto, adiando a votação em pelo menos 48 horas.

Apesar do pedido do Podenista, o atraso causado não impactará na apreciação dos decretos, segundo Nelson Leal. Porém, a discussão e votação do decreto legislativo, no âmbito das comissões e do Plenário, se dará quando o pedido de vistas ao PL 23.976/2020 expirar.

“Estamos prontos para revalidar os 391 pedidos municipais de reconhecimento do estado de calamidade. Agora, o importante é manter o isolamento social e, principalmente, continuar usando a máscara. A chance de contágio de dois indivíduos que estiverem usando máscara cai para apenas 1,5%. Esses decretos e mais os projetos oriundos do Executivo – que a bancada da Minoria pediu vistas – continuarão a ser apreciados em uma nova sessão, depois de amanhã, para continuar o debate”, explicou o chefe do Legislativo estadual.

Pautas

Além do projeto relacionado à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), o parlamento baiano deverá apreciar, nos próximos dias, outras três proposições. 

Entre elas está o PL 24.001/2020, que permite ao governo do estado novo escalonamento para pagamento da dívida firmada por meio do Contrato nº 006/97/STN/Coafi, em dezembro de 1997, junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Baneb. A medida se baseia no que está previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Tecnicamente, o projeto de lei autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações preconizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Já o projeto nº 24.002/2020 versa sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Tudo relacionado à glosa de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.

Finalmente, a proposta nº 24.003/2020 dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários ICMS também relativos à glosa de créditos fiscais.