CCJ da Assembleia definirá relator da PEC da Previdência dia 7

A Assembleia Legislativa da Bahia terá expediente normal, nos dias úteis, até o dia 30/12, principalmente na Secretaria da Mesa Diretora da Casa, em função da tramitação da PEC 158/2019, a PEC da Previdência, que se encontra atualmente em prazo de apresentação de emendas, que é de 5 dias úteis. O requerimento de prioridade formulado pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), para a proposta que modifica as regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado, foi votado essa semana pelos deputados. O regime especial de tramitação faz com que todos os prazos regimentais caiam à metade, mas o próprio líder disse que esses prazos serão alongados para propiciar o debate.

A votação ocorreu por acordo de lideranças. O líder oposicionista Targino Machado (DEM) ressaltou que o entendimento não se baseava apenas no entendimento entre ele e Rosemberg. “Temos líderes que querem o melhor para a Bahia e os baianos”, disse.

O governador Rui Costa convocou a Assembleia Legislativa para trabalhar extraordinariamente durante o recesso com o fim específico de apreciar a PEC. Rosemberg detalhou a agenda do período: no dia 7 de janeiro a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) se reúne para definir o relator da matéria. Uma semana depois, dia 14, a CCJ vota o parecer e nos dias 21 e 28 os deputados deliberam em plenário.

Rosemberg assumiu o compromisso de atuar para que os partidos que compõem a base do governo apóiem matéria semelhante que seja apreciada nos legislativos de cada município baiano. Ele disse ter ciência que a prefeitura de Salvador já se move para encaminhar proposição de mesmo teor para a Câmara de Vereadores e que apoiará o voto favorável. O líder disse ainda que o ente federativo que não se adequar à nova legislação federal poderá ser impedido  de fazer convênios e receber repasse de verbas a partir de junho.