Supremo autoriza Petrobras a vender refinarias sem o aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (1º), por seis votos a quatro, um pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A iniciativa da estatal havia sido questionada pelo Congresso Nacional.

A companhia pretende vender as refinarias Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo.

Por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado.

Os ministros decidiram sobre um pedido de cautelar para que a venda fosse suspensa temporariamente até o julgamento final da ação. O mérito do pedido ainda deve ser julgado, mas ainda não há data marcada.

Repercussão pró e contra

Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou o resultado. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras, o Supremo não reconheceu o “risco” da decisão da venda das subsidiárias em autorização do Legislativo.

“Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar [provisória], a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobras, como para a autonomia energética do país”, disse.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) afirmou, em nota, que a decisão do Supremo abrirá uma oportunidade para se criar um mercado “aberto, plural e competitivo”. Também indica, na avaliacão do IBP, que a abertura do mercado de refino “se dará em um ambiente de segurança jurídica e regulatória, quando o país tanto precisa de investimentos de longo prazo em infraestrutura”.

Em junho de 2019, o STF definiu que o governo precisa de autorização de deputados e senadores para privatizar estatais, mas essa regra não se aplica às subsidiárias, ou seja, às subdivisões criadas pelas empresas públicas para atuar em ramos específicos.

Na ocasião, o STF definiu que a venda de empresas estatais que implique perda do controle acionário precisa atender a dois critérios: o aval do Congresso e a abertura de licitação. Isso só vale para as empresas-mãe e não se aplica às subsidiárias dessas estatais.