Judiciário vai ter reserva de vagas de estágio para negros

Foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (22), que os processos seletivos para estágio nos órgãos do Poder Judiciário deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas para negros.

Relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o Ato Normativo prevê que sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três e, caso haja vagas remanescentes após a aplicação da regra, elas serão revertidas para o sistema universal.

A regra terá vigência até 9 de junho de 2024, quando termina o prazo de vigência da lei que trata da reserva de vagas oferecidas para negros nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.