CNJ aprova regras para uso de redes sociais por juízes

Uma resolução que estabelece regras para a utilização das redes sociais por magistrados de todo o país foi aprovada hoje (17) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a resolução, juízes que têm páginas nas redes sociais deverão se adequar às normas em até seis meses. De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados.

Os magistrados, segundo o texto da resolução, estão proibidos de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e fazer “juízos depreciativos” sobre despachos, votos ou sentenças. Também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório “especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica”.

As punições para o descumprimento das regras estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Entre as sanções estão afastamento do cargo, censura funcional ou aposentadoria compulsória.

A norma também fez recomendações aos juízes, como abster-se de compartilhar conteúdo e propagar fake news, além de evitar autopromoção ou superexposição.

Com informações daAgência Brasil.