Lei que reestrutura a carreira militar é publicada no Diário Oficial
A lei foi sancionada nessa segunda-feira (16) pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), a Lei nº 3.954, de 16 de dezembro de 2019, que estrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A lei foi sancionada nessa segunda-feira (16) pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
O documento também trata das promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Ela estabelece, no seu artigo 56, que “por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 anos”. Com informações da Agência Brasil.
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