Câmara discute abrandar lei de lavagem de dinheiro

A Câmara dos Deputados, através do presidente Rodrigo Maia (Democratas-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro, em vigor há mais de 20 anos.

Conforme o jornal Estado de S.Paulo, o debate ocorre após a Operação Lava Jato enquadrar diversos políticos por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais.

Enquanto o crime de lavagem – prática utilizada para encobrir a origem de recursos ilegais – tem pena que varia de três a dez anos de prisão, o caixa 2 costuma ser tipificado como falsidade ideológica pela Justiça Eleitoral, que prevê punição menor, de um a cinco anos de reclusão.

Com os debates, o objetivo da Casa Legislativa é delimitar o crime, estabelecendo parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas e abordar novas soluções tecnológicas (como o uso de criptomoedas para ocultar bens), além de tratar do pagamento de honorários advocatícios. 

Mas, conforme a publicação, na prática, os ajustes podem levar a um “afrouxamento” na atual aplicação da lei. Ao criar a comissão, em despacho assinado no último dia 8, Maia apontou “a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral”. 

A última vez em que a lei da lavagem de dinheiro sofreu mudanças foi em 2012. “Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa”, disse Maia.

O grupo que vai discutir a revisão na lei é formado por 19 integrantes, entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados e uma parlamentar aliada de Maia – a deputada Margarete Coelho (PP-PI). 

A previsão inicial é de que a comissão conclua os trabalhos em 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado a pedido do presidente do grupo, o ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca.