Aladilce diz que oposição vai judicializar os projetos aprovados essa semana na Câmara

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) afirmou que a oposição da Câmara Municipal de Salvador vai judicializar o Projeto de Lei nº 299/19, que institui em Salvador o Condomínio de Lotes e o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) (PLC nº 02/19), votados na Câmara, na terça-feira (10). Segundo ela, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) foi fortemente ofendido e rasgado com a votação. 

“Os dois projetos receberam de última hora emendas complexas que alteram o PDDU, sem nenhum debate anterior, estudos técnicos e sem audiências públicas”, disse a vereadora. Ela completou que como consequência disso, os prejuízos ambientais serão inúmeros para os moradores de Salvador e principalmente quem reside nas proximidades do Parque do Vale Encantado e Bacia do Mané Dendê. 

“Uma emenda que foi apresentada no projeto de Regularização Fundiária reduz a área do Parque Vale Encantado, que é a última reserva de Mata Atlântica que nós temos em Salvador. Que tem uma variedade de espécies de plantas, plantas raras, animais, alguns em processo de extinção, além de um conjunto de lagoas. Quando você reduz uma área dessas, você aumenta o desmatamento, portanto o impacto sobre o clima da cidade é o mais esperado”, afirma. Ela completa que na Ilha dos Frades também se teve a redução da Zona Especial de Interesse Social. “A redução é sempre nessas áreas de proteção ambiental”, critica. 

A vereadora fala que a Câmara entrou em um vício de inconstitucionalidade com a alteração do PDDU, sem passar por ritos necessários. “Para alterar o Plano Diretor você tem um rito próprio, é preciso estar escrito no Estatuto da Cidade, na Lei do PDDU e na Lei Orgânica do município. Além do processo de consulta ao Conselho da Cidade, consultar a população em audiências públicas. Isso foi o motivo que fez que a justiça suspendesse o Plano Diretório de 2008. Digo que foi um passo atrás, porque a Câmara que passou por todo esse trauma, agora faz a mesma coisa alterando”. 

Passo atrás

De acordo com Aladilce, o prefeito ACM Neto, mais uma vez colocou a Câmara em uma situação difícil e que a Casa deu um passo atrás no processo de afirmação da independência, autonomia e de um processo de participação afetiva. “Tivemos emendas de última hora, acho que o prefeito mais uma vez coloca a Câmara em uma situação difícil e infelizmente a maioria dos vereadores seguem essa orientação da bancada governista, votam e aprovam essa matéria”. 

Outra matéria aprovada na votação foi o Programa Nossos Talentos (PL nº 304/19), que é a criação de 42 cargos na prefeitura para abrigar estagiários que terminem o contrato e possam ser nomeados. Para a vereadora o programa é um absurdo que fere a impessoalidade, as normas de administração pública. “Eles serão nomeados sem um concurso público. Provavelmente irão [gestores] abrigar amigos nesses cargos. A Câmara nos deixou em uma situação desconfortável em aprovar matérias sem nenhuma discussão. É lamentável”, finaliza. 

As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ); Orçamento e Planejamento Urbano aprovaram os textos conjuntamente com votos contrários. A relatoria da votação foi do presidente da CCJ, vereador Alexandre Aleluia (DEM).