Rui Costa critica emprego da Força Nacional na Bahia: “Quebra do Pacto Federativo e desrespeito à lei”

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), criticou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 4228/20, que autoriza emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar o Ministério da Agricultura em assentamentos do Incra nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nos municípios de Prado e Mucuri, no extremo sul do Estado.

Em nota, o chefe do Executivo baiano disse que enviou para o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência onde externa sua preocupação com tal autorização.

“Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador”, publicou.

Integrantes do MST pediram para que Rui tomasse providências para impedir que a Força Nacional atacasse os assentados, como aconteceu na última semana.

Segundo Rui, “a Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”. No documento, ele também formalizou um pedido de esclarecimentos ao ministro da Justiça e Segurança Pública.

“Mantenho firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, finalizou.