Senadores derrubam veto presidencial à suspensão de despejo de inquilinos na pandemia

Bolsonaro argumentou que trecho contraria o interesse público por suspender instrumento de coerção por longo prazo


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redacao 19/08/2020 22:30 Política

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do novo coronavírus.

A matéria flexibiliza pontos do Direito Civil e do Consumidor durante a pandemia. Entre os trechos rejeitados pelos senadores está a proibição de concessão de liminar para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel.

Ao vetar esse dispositivo, o presidente justificou que o trecho contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção (o despejo) por um prazo substancialmente longo. O projeto aprovado pelo Congresso definia que a proibição à ordem de despejo ficaria válida até 30 de outubro de 2020.

Os senadores também reverteram os vetos às restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. A decisão precisa ser confirmada pelos deputados. Aprovado pelos parlamentares em maio, o projeto que deu origem à lei é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

 

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