Ministro Luiz Fux veta uso de punição contra Deltan Dallagnol em julgamentos desta terça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nesta segunda-feira (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode considerar uma pena de advertência já imposta ao procurador Deltan Dallagnol, em 2019, na análise de novos processos contra ele.

Na prática, a decisão do ministro impede que a punição anterior seja utilizada pelo conselho para agravar a situação disciplinar do coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Isso porque, pelas regras do CNMP, o histórico de um procurador é levado em consideração para definir punições. Nesta terça-feira (18), o conselho julgará três outros processos contra Dallagnol.  

O caso que poderia agravar a situação do procurador foi julgado em novembro de 2019. Por 8 votos a 3, o conselho aplicou uma advertência em Dallagnol por ele ter afirmado, durante entrevista a uma rádio, que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões. A defesa do procurador afirma que o prazo de aplicação de punição já se esgotou e que a sanção de advertência fere a Constituição, porque violaria a liberdade de expressão.

Outros processos

Uma das ações de caráter disciplinar contra o procurador, que será julgada nesta terça (18), foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o parlamentar, Dallagnol fez campanha na internet para atacá-lo, influenciando a eleição para a presidência do Senado, vencida por Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Outro processo é de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que questiona o fato de o integrante do Ministério Público ser remunerado para realizar palestras. A terceira ação, mais antiga, foi movida pela defesa do ex-presidente Lula (PT) para questionar o episódio do powerpoint, sob alegação de que a força-tarefa criou constrangimento público ao petista.

O coordenador da Lava Jato também recorreu ao STF pedindo a suspensão destes procedimentos, porque considerou que não houve pleno direito de defesa. O relator do pedido é o ministro Celso de Mello, que está afastado da Suprema Corte, em tratamento médico.