Prazo de entrega da lista de gestores com contas desaprovadas é prorrogado para 26 de setembro

O prazo de entrega da lista de gestores públicos com contas desaprovadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pelos Tribunais de Contas (TCEs), foi prorrogado para o dia 26 de setembro. 

Conforme a Lei das Eleições, a lista deveria ser encaminhada à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto. Mas, devido à mudança do calendário eleitoral, por conta da pandemia do coronavírus, foi postergado. A medida vale excepcionalmente para este ano eleitoral.

É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Porém, vale ressaltar que o fato de o gestor constar na lista não quer dizer que ele esteja inelegível. A Justiça Eleitoral é quem determinará a questão.

Às Cortes de Contas cabe disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiveram contas desaprovadas nos últimos oito anos. No caso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o órgão vem desenvolvendo o trabalho, por meio da Gerência de Controle Processual (GECON), principalmente depois da implantação do Sistema Informatizado SISConta Eleitoral, oriundo de um acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) e o Ministério Público Eleitoral (MPF), a partir das eleições de 2016.

Entenda

Em razão da pandemia da Covid-19, a Emenda Constitucional n.º 107/2020 adiou as eleições municipais de para novembro deste ano e alterou alguns prazos eleitorais. Um deles foi o do Registro das Candidaturas, que vale apenas para as eleições municipais deste ano.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Sessão Virtual Administrativa na última quinta-feira (13), visando uniformizar a compreensão e à compatibilização com a Emenda Constitucional, aprovou uma Resolução instituindo o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, deixando claro que 26 de setembro será o último dia que os Tribunais de Contas dispõem para entregar à Justiça Eleitoral a relação de gestores que tiveram as contas rejeitadas.