STF decide que repasse de informações à Abin exige interesse público

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta (13), que o fornecimento de informações por órgãos do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) exige motivação específica e deve levar em conta o interesse público. O único voto divergente foi do ministro Marco Aurélio Mello. De licença médica, o ministro Celso de Mello não participou da sessão virtual.

Os ministros julgaram ação apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pedindo que órgãos de inteligência não forneçam à Abin dados fiscais, bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A ação cita organismos pertencentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência, composto por 42 órgãos, como ministérios e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, fazenda e meio ambiente. A Abin é o órgão central deste sistema.

Segundo a ação, um decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que promoveu mudanças na Abin, aumentou o poder da agência de obter dados de cidadãos e investigações. De acordo com os partidos, “esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão”. A ação aponta que a intenção do decreto foi “aparelhar” a agência, criando uma “Abin paralela”, com desvirtuamento de sua finalidade.

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, argumentou que a ação faz “conjecturas” e “cria um suposto poder inquisitório” da Abin por meio de uma “distorcida” evolução de decretos. “São decretos de estrutura regimental”, argumentou. “A Abin tem um diretor-geral, que não dá canetada”, afirmou. “A Abin não acessa dados bancários e fiscais”, completou.