ACM Neto veta projeto que prevê a redução do valor das mensalidades escolares

O projeto de lei, que tornaria obrigatória a redução entre 10% e 50% no valor da mensalidade escolar na capital, durante a pandemia do Covid-19, proposto pelo vereador Isnard Araújo (PL), foi vetado pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), nesta quarta-feira (12). O veto total ao projeto foi enviado pelo gestor à Câmara Municipal, onde o texto foi aprovado no dia 2 de julho. Neto justificou que este tipo de mérito é inconstitucional, uma vez que compete à União versar sobre este tipo de vínculo contratual no âmbito de direito civil.

 Segundo o prefeito, a análise técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Município indicou que “por tratar de matéria contratual no âmbito do direito civil, porquanto configurado objeto da competência legislativa privativa da União, não cabendo aos municípios legislar sobre o referido tema, sob pena de direta afronta ao ordenamento constitucional”.

Um projeto de lei (23.798/2020) com o mesmo conteúdo, de autoria do deputado Alan Sanches (DEM), foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em 16 de julho. A proposição diz que “as instituições de ensino médio e fundamental, que compõem a rede privada, ficam obrigadas a reduzir, em 30% (trinta por cento) os valores cobrados a título de mensalidades de prestação de serviços educacionais, enquanto durarem a suspensão das atividades letivas nas unidades de ensino particulares”. 

O governador Rui Costa ainda não sancionou o projeto e nem se posicionou sobre o tema.