Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto é originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. 

As regras têm como tempo o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Como justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).