TJ-BA obriga que Prefeitura de Salvador divulgue estudos que embasam medidas restritivas

A Prefeitura de Salvador deverá apresentar as informações que embasaram a edição de diversos decretos no âmbito do combate ao coronavírus, seguindo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida atende a um mandado de segurança apresentado pela jornalista Priscila Chammas.

Priscila indica na representação que, embora o gabinete do prefeito ACM Neto (DEM) tenha noticiado que as informações solicitadas por ela estariam sendo disponibilizadas, isso não aconteceu.

Com isso, foi entendido pelo juiz responsável pelo processo, Adriano Augusto Borges, que o pedido de Priscila visa entender o embasamento científico utilizado para a adoção de tais ações, o que se mostra compatível com a legislação. O que também motivou a decisão foi um grupo de empresários que questiona o condicionamento da taxa de leitos de UTI em 75% de ocupação, já que os soteropolitanos ocupam 60% dos leitos do estado. 
 
“É importante destacar que os órgãos públicos e as entidades públicas têm o dever legal de promover, independentemente de provocação por particular, ‘a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas’, consoante dispõe o art. 8º, caput, da Lei de Acesso à Informação e o art. 8º, caput, da Lei Municipal n.8.460/2013 (regulamentada pelo Decreto Municipal n. 24.806/2014)”, justifica o juiz em um trecho da decisão.

Contudo, a prefeitura não precisará publicizar os dados imediatamente, porque o mandato foi concedido parcialmente, mas dentro do prazo de cinco dias.