ARTIGO: Taxa de Fiscalização e Funcionamento em tempos de pandemia

Segundo a descrição da Secretaria Municipal da Fazenda, a TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento serve para custear as despesas da Prefeitura de Salvador no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente e segurança pública. 

Contudo, neste momento, a maioria das lojas do comércio de Salvador estão fechadas e as que funcionam possuem restrições, que suspendem ou limitam o funcionamento, como medida de prevenção contra o novo coronavírus. Diante deste cenário, decorrem as seguintes questões: se os estabelecimentos estão fechados, para evitar aglomerações e assim tentar combater o avanço da COVID-19, por que a Prefeitura continua cobrando tal taxa? Por que não realiza a liberação ou isenção? E, em último caso, o seu diferimento?

Essas são perguntas que inquietam os contribuintes, diante do notório impacto econômico-financeiro causado pelo não funcionamento dos estabelecimentos. Os empresários enfrentam problemas como a supressão das suas receitas, a falta de capital de giro e de recursos para pagamento de despesas, entre outros, que implicarão no consequente aumento do índice de endividamento.

Como exemplo de política diferenciada, em relação a esta matéria, os municípios de Belo Horizonte e Lagoa Santa/MG sancionaram decretos com medidas excepcionais de diferimento tributário, para a redução dos impactos sobre a atividade econômica, por meio dos decretos nº 17.308 de 19/03/2020 e decreto 3.981 de 23/03/2020, respectivamente. 

Enquanto isso, a Prefeitura de Salvador segue ignorando a situação dos contribuintes. Insta frisar que, os pequenos e microempresários, em geral, têm nas suas atividades a única fonte para gerar recursos. A paralisação total dessas atividades gera instabilidade para um setor que precisa da circulação de pessoas para se manter ativo. Arcar com tal encargo é muito custoso, para não dizer impossível.

* Jéssica de Lima Sales – advogada tributarista.
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