Especialista em direito eleitoral alerta para ‘atropelamento’ de dois pontos-chave após aprovação de PEC da Eleições

As mudanças promovidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2020, que trata das eleições deste ano, e aprovada pelo Congresso Nacional, na última semana, devem trazer pelo menos dois aspectos que ainda não foram levados em consideração após a promulgação da norma: o tempo de transição dos gestores, nas cidades em que houver o segundo turno (previsto para o dia 29 de novembro) – a posse ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte -, e a prestação das contas de campanha.

“Ninguém está pensando na parte administrativa dos municípios”, alertou a advogada especialista em Direito Eleitoral, Déborah Guirra, em entrevista ao portal M!, nesta segunda-feira (6).

“As cidades maiores, como Salvador, que tem a possibilidade de ter um segundo turno, haverá uma transição de 30 dias, mas em um ano de pandemia. Isso dará pano pra manga, ainda mais com dois orçamentos, um deles voltado para a crise do novo coronavírus”, afirmou a advogada.

Além disso, segundo Déborah, há a questão da prestação de contas de campanha. “A lei anterior dizia que você tinha que estar com as suas contas julgadas até oito dias antes da diplomação. Agora, você vai entregar praticamente na véspera da diplomação, já que as contas tem de ser entregues até o dia 15 de dezembro e a diplmação até no dia 19. É um atropelamento das coisas que a gente só vai ter conhecimento no pós-eleição”, pontuou.