Estados e municípios tem até julho de 2020 para se adequar à Previdência

Dia 31 de julho. Este é o prazo final para Estado e municípios se adequarem as novas regras da reforma da previdência, executada por meio de Emenda Constitucional. O tempo está exposto na Portaria 1.348, que foi publicada na edição desta quarta (4) do Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.

Mas, mesmo dependendo da aprovação da chamada PEC Paralela, em tramitação no Congresso Nacional e que tem a função de definir entre outros, as regras de aposentadoria e pensão de morte, a reforma já deve ser considerada por estados e municípios.

REGRAS

Ainda que a PEC Paralela esteja em tramitação, algumas regras da reforma da previdência já aplicam as unidades da Federação, como a alíquota variando entre 7,5% e 22% de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o salário do servidor.

Segundo o Ministério da Economia, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.