Oposição na AL-BA vai ao TCE contra governo por falta de pagamento de emendas impositivas

A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foi recebida, nesta segunda-feira (20), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, para uma reunião onde apontaram o descumprimento do Governo do Estado na execução de emendas impositivas. Em 2023, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na AL-BA aumentou de 0,33% para 1% o valor das emendas impositivas, cujo percentual é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. 

A matéria previu que a alteração fosse escalonada, sendo 0,7% em 2024 e finalmente 1% em 2025. No entanto, os percentuais acertados não são executados em sua integralidade.

“A gente foi levar os apontamentos e denunciar que o governo vem, flagrantemente, ao longo dos anos, descumprindo a peça orçamentária que é aprovada na Assembleia Legislativa pelos deputados. O ex-governador Rui Costa, por exemplo, passou 8 anos no cargo e nunca cumpriu o pagamento das emendas. O governo que agora está aí também não obedece o que diz a legislação”, relata o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), líder da bancada.

Embora não tenha poder de lei para obrigar o Executivo a cumprir as emendas previstas no orçamento, o TCE tem feito ressalvas gravíssimas nas auditorias técnicas sobre a prática à revelia da lei. Além de Sanches, participaram da reunião os deputados estaduais Sandro Régis (União Brasil), Samuel Júnior,  José de Arimateia (ambos do Republicanos), e os tucanos Tiago Correia, Jordávio Ramos e Pablo Roberto.

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