Félix, Azi, Roberta e Alden votam contra recriação do DPVAT

Projeto de Lei Complementar foi aprovado, nesta terça, na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação no Senado

Raiane Verissimo 10/04/2024 10:40 • Política

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), por 304 a 106 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o DPVAT, seguro para vítimas de acidentes de trânsito, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Dos 34 deputados federais baianos presentes na sessão, apenas quatro votaram contra: Félix Mendonça Júnior (PDT), Roberta Roma (PL), Paulo Azi (União Brasil) e Capitão Alden (PL). O PLC segue agora para apreciação no Senado.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Como era no antigo DPVAT, o imposto será obrigatório e quem tem veículo terá de pagar. O principal ponto de interesse para proprietários de veículos ainda não foi definido, o valor a ser cobrado pelo seguro será estabelecido após a aprovação do projeto no Congresso. A cobrança tinha sido extinta em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas como os recursos estão acabando, o governo federal enviou um projeto para recriar o seguro.

A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que assumiu a tarefa em 2021 após dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.

Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados, que possuem o serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.