Uso de câmeras corporais por policiais terá diretrizes anunciadas pelo governo federal

O governo federal, sob o ministro interino da Justiça, Ricardo Cappelli, planeja divulgar as diretrizes para o uso de câmeras corporais pela polícia em fevereiro. As informações são da CNN Brasil.

 “Vamos publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, criticou Cappelli em publicação no X (antigo Twitter).

A postagem do ministro, que segundo ele é uma posição do governo federal, ocorre em meio ao posicionamento do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que disse que as câmeras nas fardas dos policiais não têm efeito na segurança pública.

“As âmeras são apenas uma parte. O mais importante é a tecnologia embarcada por trás, a capacidade de leitura crítica das imagens e a integração nacional destes dados no Sistema Único de Segurança Pública”, justificou.
Iniciada em 12 de dezembro, a consulta pública sobre o uso de câmeras de segurança aceitará manifestações até o dia 26 deste mês

Conforme o texto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as diretrizes têm como objetivo:

.    Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
.    Fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;
.    Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
.    Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
.    Incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;
.    Fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;
.    Auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;
.    Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
.    Promover a participação social;
.    Estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.

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