Emenda de Ricardo Maia suspende obrigatoriedade de adimplência dos municípios com o Governo Federal para celebrar convênios

O deputado federal Ricardo Maia (MDB/BA) celebrou na Câmara Federal, na noite da terça-feira (19), mais uma conquista para os municípios de todo Brasil. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a Emenda Parlamentar 44600001, proposta por Ricardo Maia, suspende a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem transferências voluntárias feitas por convênios.  

“Esta emenda representa um alívio para a administração dos pequenos, porém potentes municípios, que agora podem buscar parcerias mais facilmente e realizar projetos essenciais, sem as restrições financeiras que enfrentavam anteriormente”, disse o deputado.

As transferências voluntárias por convênios desempenham um papel importante no fortalecimento das bases do desenvolvimento municipal. A colaboração entre o governo federal e os municípios é essencial para a implementação efetiva de políticas públicas. Os convênios não apenas fornecem recursos financeiros, mas também estabelecem um canal de comunicação direto, permitindo uma troca mais eficiente de informações e alinhamento de objetivos. 

“Estamos defendendo uma medida que visa equilibrar as disparidades regionais. A suspensão da adimplência é um passo crucial para promover o desenvolvimento local e garantir que todas as cidades tenham acesso igualitário a oportunidades de financiamento”, ressaltou.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) mantém prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais.

Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.

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