Congresso conclui votação da LDO de 2024; LOA será apreciada nesta quarta-feira (20)

Na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou, em sessão no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). A votação registrou 65 votos a favor e 2 contrários no Senado, enquanto na Câmara dos Deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O salário mínimo previsto para janeiro é de R$ 1.412, com um aumento de R$ 92. Esse reajuste leva em conta a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) e o acréscimo com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).Uma alteração nas normas orçamentárias do próximo ano inclui a obrigação do

governo federal reservar recursos para executar as emendas parlamentares impositivas até o primeiro semestre de 2024. O governo também terá a possibilidade de contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes efetuados nas despesas não obrigatórias.

Destaques da LDO

Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), parlamentares destacaram uma emenda proibindo despesas com invasão ou ocupação de terra, cirurgias de aborto não permitidas por lei, cirurgias de troca de sexos em crianças e ações que possam influenciar a opção sexual de menores. 

tópicos não estavam inicialmente previstos no projeto da LDO, e o relator considerou a emenda um elemento estranho ao texto. A LDO aguarda a sanção presidencial, e, se houver vetos, o Congresso pode rejeitá-los em sessão convocada para esse fim.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h.

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