Justiça nega pedido do governo alagoano para revisar indenização de R$ 1,7 bilhão da Braskem

Para justificar a rejeição, juiz federal argumentou falta de legitimidade da Procuradoria estadual para anular o acordo

redacao 15/12/2023 20:40 • Cidades

A tentativa do Governo de Alagoas de revisar o acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió, em função dos prejuízos causados à população pela extração de sal-gema, foi rejeitada pela Justiça Federal, nesta sexta-feira (15).

Firmado em julho, o acordo enfrentou contestações do governo estadual após o aumento do risco de colapso na mina n° 18, operada pela mineradora e desativada.

O juiz federal André Luís Maia Tobias Granja rejeitou o pedido, argumentando falta de legitimidade da Procuradoria estadual para anular o acordo e ressaltando a autonomia municipal na gestão do patrimônio público.

Segundo com os argumentos apresentados à Justiça pelo governo estadual, o acordo não contemplou as pessoas afetadas pela mineração, além de não garantir o pagamento de auxílio para pescadores e marisqueiros e a indenização a outros municípios da região metropolitana da capital.

“O interesse do estado de Alagoas em anular acordo firmado pelo município de Maceió, na gestão do patrimônio público municipal, ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional, em cujo recorte foram os municípios inseridos com autonomia, em verdadeira intervenção do Estado na gestão de questões patrimoniais do ente municipal, pela via judicial”, escreveu o magistrado.

Entenda o caso

No último dia 10 de dezembro, uma porção da mina da Braskem cedeu, resultando na inundação do solo na área do bairro Mutange pelas águas da Lagoa Mundaú. A localidade estava desocupada, e não houve ameaça à população.

Devido ao desgaste progressivo do solo ao longo dos anos, o incidente na capital alagoana resultou da exploração de sal-gema em depósitos subterrâneos pela Braskem. O sal-gema, utilizado na indústria química, desencadeou falhas críticas no processo de mineração, causando instabilidade no solo.

Em 2020, pelo menos três bairros tiveram evacuações integrais devido a tremores de terra que comprometeram a estrutura dos imóveis. Recentemente, o iminente risco de colapso do solo tem sido motivo de preocupação e mobilização por parte das autoridades.