Eures Ribeiro propõe lei para garantir acesso à água em eventos na Bahia

O deputado Eures Ribeiro (PSD) propôs um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, em resposta à preocupação nacional desencadeada pela trágica morte de uma estudante de 23 anos durante o show de Taylor Swift no Rio de Janeiro. O objetivo é garantir a distribuição adequada de água em eventos no estado.

A iniciativa do parlamentar estabelece regras para o acesso à água em estabelecimentos comerciais e eventos coletivos, afirmando o direito fundamental à água, especialmente em situações que envolvem grandes aglomerações.

Eures Ribeiro justificou a medida destacando a importância vital da água para a vida diária da população, incluindo em eventos públicos e privados, nos quais a desidratação pode ser um risco devido ao número de participantes ou à natureza do evento.

O artigo 1º do projeto determina que todos os estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, permitam a entrada de recipientes individuais, não caracterizando a comercialização da água, com um limite médio de um litro e meio por pessoa. Por outro lado, proíbe a entrada de potes, garrafas ou recipientes de vidro para armazenar água, visando a segurança dos frequentadores.

Além disso, a proposta obriga os organizadores de shows e festas populares a oferecerem acesso gratuito à água potável, estabelecendo a proporção de um ponto de acesso para cada 500 consumidores, com estratégias para evitar aglomerações em locais estratégicos do evento. O artigo 3º prevê a aplicação de sanções, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em caso de infrações.

Na justificativa do documento, Eures Ribeiro ressaltou que a regulamentação não interfere na liberdade de comercialização dos estabelecimentos e está alinhada aos direitos humanos protegidos pela Constituição Federal. Ele afirmou ainda que o texto está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais.

“Com o aumento das temperaturas, a exposição dos consumidores em aglomerações torna a desidratação ainda mais preocupante”, afirmou o deputado. “Portanto, entendemos que regular o acesso coletivo à água potável e permitir que os consumidores tragam seus próprios recipientes individuais não interfere na liberdade de comercialização dos estabelecimentos, estando alinhado com os direitos humanos protegidos pela Constituição Federal”, reforçou.

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