Jerônimo propõe na AL-BA alterações em taxas cobradas pelo Detran e Agerba

O governador, Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei visando modificar a Lei nº 11.631/09. O foco da proposta é realizar ajustes nas taxas estaduais, especialmente aquelas administradas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).

O projeto de lei propõe modificações no Anexo I da Lei, mais especificamente no item “3”, que trata do registro cadastral e sua atualização. Essas alterações abrangem transportadoras operadoras de linhas regulares, operadores de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e administradoras de terminais rodoviários, estabelecendo que os valores associados a essas taxas passarão a ser de R$ 753,77.

Adicionalmente, o Anexo I apresenta alterações substanciais no item “8”, que diz respeito aos serviços de distribuição de gás natural canalizado no estado. A despesa associada à fiscalização desses serviços passa a corresponder a 1% do faturamento bruto, com a dedução dos tributos. Por outro lado, a taxa fixa para o registro cadastral dos agentes da indústria de gás canalizado é estabelecida em R$ 753,77.

O Anexo II do projeto de lei sofre alterações no item “7”, que trata do acesso online às bases de dados estaduais pelas pessoas jurídicas credenciadas ou autorizadas. A taxa para este serviço passará a ser de R$ 7,21.

A mensagem enviada pelo governador aos deputados destaca a importância dessas alterações para impulsionar a eficiência dos serviços públicos prestados pela Agerba e pelo Detran. Segundo Jerônimo, tais ajustes são fundamentais “para manter o compromisso do governo estadual com a qualidade e eficácia dos serviços públicos oferecidos à população”.

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