Supremo Tribunal Federal julga recurso de Geddel Vieira Lima no dia 24

Em julgamento virtual no próximo dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai apreciar o agravo de instrumento impetrado pela defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima, na ação que investiga a quantia de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento pertenecente a ele, no bairro da Graça, em Salvador.

No pedido, a defesa solicita a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem que seja necessário comprovar o pagamento de multa judicial a qual ele foi condenado. A tese é a de que, no momento da apreensão dos R$ 51 milhões, a devolução do valor do ilícito ao qual Geddel foi condenado já havia sido feita.

De acordo com o advogado de Geddel, Gamil Föppel, a alegação é a de que a a lei brasileira apenas impõe a condição para os crimes cometidos contra a administração pública, o que, segundo ele, não é o caso do ex-ministro. Ao STF, ele ainda pediu que seja reformada a decisão anterior, reconhecendo imediatamente a progressão de regime do ex-ministro.

A decisão vai ficar a cargo da Segunda Turma da Corte.

*Com informações do BNews.