Justiça revoga liminar e autoriza tramitação da Reforma da Previdência Municipal
Projeto deve ser votado na próxima semana
O Tribunal de Justiça da Bahia revogou, nesta quinta-feira (26), a liminar que suspendia a tramitação do projeto de Reforma da Previdência e autorizou a tramitação da matéria na Câmara de Salvador (CMS). Com isso, a reforma deve ser votada já na próxima segunda-feira (26).
A desembargadora Gardênia Pereira consultou o Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir pela revogação da liminar, além da suspensão de todos os impeditivos judiciais impetrados.
“Terceiros, ainda que invocando a sua potencial condição de destinatários da futura lei ou emenda à Constituição, não podem investir-se na posição de parte ativamente legitimada ao controle jurisdicional prévio do processo de criação do direito positivo”, escreveu a desembarcadora.
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