Mendonça considera orçamento secreto constitucional, mas cobra critérios de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), considerou o orçamento secreto constitucional, mas determinou que a prática precisa seguir regras de transparência.

O julgamento do caso foi retomado na tarde desta quinta-feira (15). Com a decisão de Mendonça, o placar está empatado em 1×1, porque na quarta (14), a relatora, ministra Rosa Weber, votou contra a constitucionalidade do esquema. O próximo a votar é o ministro Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro.

Mendonça viu “omissão parcial” dos poderes Executivo e Legislativo ao deixar de regulamentar a execução das emendas para atender aos princípios da transparência e publicidade. Para ele, no entanto, não se pode falar em “orçamento paralelo”.

Em seu voto, sugeriu prazo de 60 dias para que o Congresso garanta às emendas de relator o mesmo nível de transparência das outras emendas. “O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou.

Mendonça discordou do posicionamento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional e argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento.

De acordo com Mendonça, essa modalidade – que confere ao relator amplos poderes para distribuir verbas a estados e municípios, sem critérios técnicos, transparência e igualdade entre parlamentares – faz parte da cultura orçamentária desde 2001.

De acordo com o magistrado, eventual posicionamento do STF proibindo a execução das emendas poderia sobrepor a autonomia legislativa. “Entendo que merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria”, apontou.

“Regime de exceção”

Rosa Weber é presidente da Corte e relatora das ações julgadas em conjunto. No seu voto, proferido na quarta, ela disse que o esquema é incompatível com a democracia e viola diversos princípios da Constituição. “Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União”, destacou.

Os ministros analisam quatro ações, apresentadas pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV, que questionam a execução do orçamento secreto. O instrumento é usado pelo presidente Bolsonaro como moeda de troca para aumentar sua governabilidade e dá às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões a estados e municípios sem critérios técnicos e transparência.

Em paralelo ao julgamento no STF, no Congresso, parlamentares analisam uma proposta que muda os critérios de distribuição e torna as emendas de relator mais transparentes. O tema mobiliza as atenções, porque os parlamentares querem manter o orçamento secreto em troca da aprovação da PEC da Transição, de total interesse do futuro governo Lula (PT).