Federação diz que não há previsão legal para liberação do comércio em dias de jogos: “Caberá ao empresariado decidir”

A Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) esclareceu em nota que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma previsão legal que obrigue o empregador a liberar os colaboradores para assistirem aos jogos do Brasil na Copa do Mundo. O torneio mundial começa neste domingo (20), às 13h [horário de Brasília].  

Sendo assim, o horário de funcionamento dos estabelecimentos deverá seguir as orientações previstas em normas coletivas e contratos individuais de trabalho. 

Caso não exista previsão expressa em tais documentos que assegure àqueles o direito de paralisar suas atividades durante o período de transmissão dos jogos da Seleção Brasileira, caberá ao empresariado decidir se irá dispensar, ou não.

De acordo com o comunicado, se houver a liberação, ela poderá ser feita de forma total ou parcial, podendo se valer, caso dispense o trabalho, do banco de horas ou compensação de jornadas para compensar as horas não trabalhadas, tratando-se, neste caso, de mera liberalidade do empregador. 

“Ressalte-se que, se a empresa decidir pela não liberação  nos dias dos respectivos jogos e um deles deixar de prestar seus serviços em razão da partida, a ausência se configurará em falta não justificada e as horas poderão ser descontadas em folha de pagamento”, diz um trecho do comunicado.