Procon-BA e órgãos de defesa do consumidor firmam acordo para evitar abusos no material escolar

De acordo com o órgão, o documento foi feito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) depois de diversas relações sobre práticas abusivas serem registradas.

Segundo o documento, as instituições educacionais serão obrigadas a definir um cronograma das atividades para a utilização dos materiais adquiridos e não poderão exigir a compra de bens sem finalidade pedagógica. Também é vetada a compra de itens da lista em quantidade excessiva e de materiais que fazem parte da rotina administrativa da escola.

Além disso, as unidades de ensino estão proibidas de vetar a participação do aluno em atividades pedagógicas por causa da falta do material, como também a aquisição e entrega dos itens apenas no início do ano letivo.

A nota técnica com todas normas do documento será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE). Nela, os pais e responsáveis poderão conferir as orientações na aquisição dos materiais escolares, enquanto os prestadores de serviço em educação poderão entender como utilizar os itens nas atividades pedagógicas.