Governo da Bahia publica acordo firmado com o Tocantins sobre divisa entre os dois estados

O Governo da Bahia publica, nesta quinta-feira (4), em edição do Diário Oficial do Estado, a atualização do acordo sobre as divisas territoriais com o estado do Tocantins, que põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais e consolida o acordo firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A atualização ocorre após a observação, identificação e valorização dos acordos sociais territoriais feitos pelos diferentes atores do processo, buscando propiciar a todos aqueles que vivem nessas faixas fronteiriças o exercício pleno da cidadania e o acesso à segurança jurídica necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas na região. 

Assinatura do acordo

O Termo de Acordo Definidor de Divisa Territorial foi celebrado pelos dois estados e o documento foi assinado pelos governadores da Bahia, Rui Costa, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em 1º de junho de 2022, durante a Feira Bahia Farm Show, no município de Luis Eduardo Magalhães, no oeste baiano. A solenidade contou com a presença de produtores rurais e prefeitos da região.

Posteriormente, o Termo também foi assinado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Rios Neto, em evento realizado na presidência do órgão, no Rio de Janeiro, no dia 9 de junho de 2022.

O acordo põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais. O pacto operacionaliza e consolida o acordo genérico firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Cível Originária – ACO nº 347, constituindo-se num ato de integração entre os dois entes estaduais.