Saeb diz que projeto de pensão para militares “só tem vantagens” para a categoria

Apesar da resistência dos deputados Capitão Alden (PL) e Soldado Prisco (União) para votar o projeto que altera a pensão dos policiais militares por considerarem prejudicial às viúvas dos profissionais, a Secretaria Estadual da Administração (Saeb) defende a proposta. O projeto deve ser votado na sessão desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia, às 15h.

Em nota encaminhada ao Portal M!, a Saeb esclarece que o projeto tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia “somente traz vantagens para os militares baianos, na comparação com as regras de concessão de pensões dos civis e aplicadas aos militares até 31/12/2021”.

Segundo a nota, o valor da pensão militar é fixado em 100% da remuneração do policial ou bombeiro, enquanto que esse percentual para o civil parte de 50% com acréscimo de 15% a depender da quantidade de dependentes.

Outro dado explicado pela Saeb diz respeito ao rateio da pensão militar, que é feito em partes iguais e quando um dos beneficiários perde a condição de dependente, o valor é redistribuído – no caso dos civis não existe essa reversão.

“É importante destacar que o Estado da Bahia está impossibilitado de aplicar a legislação federal, por exigência da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n° 667/1969, de acordo com parecer PA/NPREV n° 509/2021, da Procuradoria Geral do Estado”.

Por intermédio do Capitão Alden, nesta quarta, às 9h, viúvas e familiares de militares estaduais farão uma manifestação na Audiência Pública que dispõe sobre as pensões militares, na Assembleia Legislativa.

O movimento estima que mais de 200 famílias de policiais militares “convivem hoje com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual”.

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