Projeto suspende norma que autoriza civis a comprar 200 munições por ano
Deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) considera norma assinada por Sérgio Moro como retrocesso
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) suspende a portaria interministerial que permite a compra de 200 munições por ano a civis e 600 cartuchos por arma para integrantes de órgãos de segurança pública.
O PDL 24/20, assinado pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), quer reestabelece o limite de compra em 50 cartuchos para civis e 600 cartuchos restritos a membros das Forças Armadas, policiais estaduais e federais, não beneficiando o restante dos agentes de segurança, como guardas municipais e portuários.
Segundo Freixo, a portaria assinada em janeiro pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e da Justiça, Sérgio Moro, “amplia demasiadamente” a quantidade de munições passíveis de serem adquiridas, configurando um “retrocesso” nas políticas de segurança pública.
Entre as maiores preocupações dos deputados está é quanto à falta de marcação nos cartuchos vendidos a civis. Sem esse dado, torna-se mais difícil rastrear o comprador de munições desviadas ou usadas em crimes.
Agência Senado
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