Bruno Reis devolve LDO para Câmara Municipal
De acordo com regimento, Legislativo só pode entrar em recesso após votar Lei de Diretrizes Orçamentárias
No mesmo dia em que a Câmara Municipal de Salvador devolveu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2023 à prefeitura, o Palácio Tomé de Souza encaminhou a proposta de volta ao Legislativo Municipal.
O presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), alegou inconsistência ao projeto quanto à questão de transporte público para justificar a devolução à prefeitura.
No mesmo dia em que devolveu a LDO ao Executivo, o presidente da Câmara decretou recesso parlamentar.
Inicialmente, o líder do governo, Paulo Magalhães (União Brasil), chegou a afirmar que a prefeitura faria os reparos à matéria. Horas depois, no entanto, o 2º vice-líder, Kiki Bispo, disse ao Portal M! que o Executivo havia encaminhado à matéria de volta ao Legislativo.
Ato arbitrário
Ainda segundo Kiki, na próxima segunda-feira (11) os governistas vão se debruçar sobre o que chamou de “ato arbitrário” do presidente da Casa: a decretação do recesso parlamentar.
De acordo com o Artigo 5º do Regimento Interno da Câmara, o recesso só pode acontecer após a votação da LDO.
“É, mais uma vez, descumprimento do regimento Interno. Essa será nossa linha de argumento a partir de segunda-feira”, informou Kiki.
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