Valmir Assunção quer modificar lei e vetar homenagens a escravocratas, racistas, fascistas e nazistas

Proibir homenagens a monumentos públicos com nome de pessoas que participaram comprovadamente de atentados aos direitos e liberdades fundamentais no Brasil. Esse é o tema central do projeto de lei (PL 1726/2022) proposto pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) com co-autoria de parlamentares da bancada do PT. 

A peça, apresentada esta semana ao Congresso Nacional, modifica a lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977. Essa medida também altera a lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para evitar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena, ao preconceito por raça, cor e orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo e a defensores da ditadura militar brasileira.

De acordo com Assunção, a intenção especificamente é evitar a denominação de ruas, obras, serviços e monumentos públicos com nomes de pessoas que atentaram contra os direitos coletivos e individuais. 

“A Constituição garante soberania, cidadania, dignidade da pessoa, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Precisamos garantir a premissa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, para garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, sintetiza o autor do projeto.